“Foi publicada no Diário da República, 1ª série – Nº 175 – 8 de Setembro de 2015, a Lei nº 144/2015, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, ficando assim revogados os Decretos de Lei nº 146/99, de 4 de Maio, e nº 60/2011, de 6 de Maio.

 

Com a publicação desta Lei passa a haver obrigações para as empresas e entidades que querem efectuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e cria ainda uma Rede de Arbitragem de Consumo. Também determina que a Direcção-Geral do Consumidor é a autoridade competente para acompanhar o funcionamento destas entidades.

 

Assim sendo, as Empresas ficam obrigadas, a partir do próximo dia 23 de Março de 2016, a informar os Clientes da existência de um Centro de Resolução alternativo de litígios aplicado ao sector onde se enquadram.”